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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 74

Revogado pela Lei 11.526/2007.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.871/2004 2007revogado · Lei 11.526/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/10/2007 Lei 11.526/2007revogado. Publicada em 05/10/2007. Texto oficial
  • 20/05/2004 Lei 10.871/2004alterado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial

Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art74