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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 73

Revogado pela Lei 11.526/2007.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.526, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.470/2002 2007revogado · Lei 11.526/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/10/2007 Lei 11.526/2007revogado. Publicada em 05/10/2007. Texto oficial
  • 25/06/2002 Lei 10.470/2002alterado. Publicada em 26/06/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2002”. Texto oficial

Art. 73. Os ocupantes dos Cargos Comissionados a que se refere o inciso IV do art. 70, mesmo quando requisitados de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, receberão remuneração conforme a Tabela V do Anexo I.

(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

(Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) )

(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art73