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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 70

Revogado pela Lei 10.871/2004. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.871/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2004 Lei 10.871/2004alterado, revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial

Art. 70. Para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ, ficam criados:

I -

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

II -

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

III - os cargos efetivos de nível superior de Procurador;

IV - os Cargos Comissionados de Direção – CD, de Gerência Executiva – CGE, de Assessoria – CA e de Assistência – CAS;

V - os Cargos Comissionados Técnicos – CCT.

§ 1o Os quantitativos dos diferentes níveis de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ encontram-se estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)

§ 2o

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 3o É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art70