Incluído pela MP 2.217/2001. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2013.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 78-C. No processo administrativo de que trata o art. 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0001821-72.2004.4.01.3803 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos · 05/11/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art78-C