Incluído pela MP 2.217/2001. 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 78-J . Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1005754-27.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 03/03/2026 1037358-74.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 01/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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