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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VIII - Das Receitas e do Orçamento

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 78

Revogado pela Lei 13.848/2019. 16 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.815/2013 2019revogado · Lei 13.848/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial

Art. 78. A ANTT e a Antaq submeterão ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias anuais, nos termos da legislação em vigor.

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art78