Revogado pela Lei 10.871/2004. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 94. Para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados do DNIT, ficam criados:
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3o Os cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS e as Funções Gratificadas – FG, para preenchimento de cargos de direção e assessoramento do DNIT estão previstos no âmbito da estrutura organizacional da Presidência da República e dos Ministérios.
§ 4o É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes do DNIT o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ADI 2310 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso · 07/12/2004 ADI 2315 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 07/12/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art94