1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2025.
Art. 98. O DNIT submeterá anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5002202-45.2017.4.04.7007 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 23/04/2025decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art98