3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 97. Constituem receitas do DNIT:
I – dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;
II – remuneração pela prestação de serviços;
III – recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;
IV – produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas;
V – outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5032648-22.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 13/05/2026 5005913-49.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 16/12/2025 5002202-45.2017.4.04.7007 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 23/04/2025decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art97