Revogado pela Lei 10.871/2004. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 93. O DNIT terá suas relações de trabalho regidas pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata, em regime de emprego público.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TRF5 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art93