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CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção IV - Do Quadro de Pessoal do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 95

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 95. ( VETADO )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art95