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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVI - Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 113

Revogado pela Lei 12.772/2012. 28 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.772/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 113. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do caput do art. 106 desta Lei, no Nível Único da Classe Titular.

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

I -

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

II -

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art113