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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVI - Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 115

Revogado pela Lei 12.772/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.702/2012 2012revogado · Lei 12.772/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.772/2012revogado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial
  • 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial

Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art115