Incluído pela Lei 13.467/2017. 7.248 acórdãos e 5.508 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
187 TRT5 · 165 TRT11 · 159 TST · 158 TRT14 · 150 TRT20 · 132 TRT7 · 107 TRT16 · 73 TRT19 · 73 TRT24 · 24 TRT23 · 3 TJMG · 3 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-B