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TÍTULO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-B

Incluído pela Lei 13.467/2017. 7.248 acórdãos e 5.508 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

Decisões que citam este artigo

7.248

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

1.627 TRT3 · 1.228 TRT12 · 749 TRT6 · 664 TRT9 · 616 TRT21 · 447 TRT10 · 341 TRT1 · 340 TRT18
e mais 14 tribunais

187 TRT5 · 165 TRT11 · 159 TST · 158 TRT14 · 150 TRT20 · 132 TRT7 · 107 TRT16 · 73 TRT19 · 73 TRT24 · 24 TRT23 · 3 TJMG · 3 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TJBA

0007953-02.2025.5.15.0000 Ag-EDCiv-ROTTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 0011010-07.2023.5.03.0073 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 21/10/2026 0000089-05.2019.5.17.0181 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 Ver todos os 7.248 acórdãos

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TÍTULO II-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-B