Incluído pela Lei 13.467/2017. 3.670 acórdãos e 2.274 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
118 TRT11 · 115 TRT5 · 93 TRT20 · 62 TRT14 · 62 TRT16 · 56 TRT7 · 44 TRT24 · 37 TRT19 · 23 TST · 11 TRT23 · 3 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-C