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TÍTULO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-C

Incluído pela Lei 13.467/2017. 3.670 acórdãos e 2.274 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

3.670

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

624 TRT12 · 623 TRT3 · 343 TRT9 · 341 TRT21 · 334 TRT6 · 325 TRT10 · 260 TRT1 · 196 TRT18
e mais 11 tribunais

118 TRT11 · 115 TRT5 · 93 TRT20 · 62 TRT14 · 62 TRT16 · 56 TRT7 · 44 TRT24 · 37 TRT19 · 23 TST · 11 TRT23 · 3 TRF5

0010375-90.2023.5.03.0181 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 31/08/2026 1002565-82.2015.5.02.0463 Ag-RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/05/2026 0100806-46.2021.5.01.0263 Ag-EDCiv-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/12/2025 Ver todos os 3.670 acórdãos

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TÍTULO II-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-C