Incluído pela Lei 13.467/2017. 703 acórdãos e 884 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
24 TRT9 · 17 TRT1 · 15 TST · 12 TRT5 · 9 TRT14 · 9 TRT16 · 7 TRT11 · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-E