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TÍTULO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-E

Incluído pela Lei 13.467/2017. 703 acórdãos e 884 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

703

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

186 TRT12 · 128 TRT3 · 72 TRT6 · 55 TRT24 · 51 TRT21 · 45 TRT10 · 33 TRT20 · 30 TRT18
e mais 12 tribunais

24 TRT9 · 17 TRT1 · 15 TST · 12 TRT5 · 9 TRT14 · 9 TRT16 · 7 TRT11 · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT23

0010375-90.2023.5.03.0181 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 31/08/2026 0001922-31.2017.5.11.0008 EDCiv-RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/05/2026 0010674-20.2021.5.03.0187 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/04/2026 Ver todos os 703 acórdãos

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TÍTULO II-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-E