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TÍTULO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 4.945 acórdãos e 5.252 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

Decisões que citam este artigo

4.945

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

1.146 TRT12 · 1.106 TRT3 · 469 TRT6 · 357 TRT9 · 275 TRT10 · 260 TRT5 · 256 TRT1 · 220 TRT18
e mais 11 tribunais

193 TRT21 · 164 TST · 157 TRT14 · 85 TRT20 · 74 TRT11 · 51 TRT7 · 47 TRT19 · 41 TRT16 · 28 TRT24 · 14 TRT23 · 2 TRF5

0000089-05.2019.5.17.0181 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 0020493-62.2015.5.04.0025 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/09/2026 0013048-03.2015.5.15.0052 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026 Ver todos os 4.945 acórdãos

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TÍTULO II-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-A