Revogado pela Lei 6.514/1977. 554 acórdãos e 1.451 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 223 - A penalidade de que trata o art. 222, será sempre aplicada no grau máximo, se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo, assim como nos casos de reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TRT6 · 17 TRT11 · 8 TST · 6 TRT9 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT24 · 2 TJMG · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TCEPR · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223