Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 223

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223

Revogado pela Lei 6.514/1977. 554 acórdãos e 1.451 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1977revogado · Lei 6.514/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 223 - A penalidade de que trata o art. 222, será sempre aplicada no grau máximo, se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo, assim como nos casos de reincidência.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

554

acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

151 TRT12 · 106 TRT18 · 61 TRT10 · 52 TRT20 · 41 TRT21 · 35 TRT5 · 24 TRT3 · 20 TRT1
e mais 12 tribunais

17 TRT6 · 17 TRT11 · 8 TST · 6 TRT9 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT24 · 2 TJMG · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TCEPR · 1 TRT16

0100455-41.2023.5.01.0057 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 25/05/2026 0705799-32.2012.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 18/04/2026 0000543-26.2024.5.21.0010 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 24/03/2026 Ver todos os 554 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223