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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 193

Incluído pela Lei 14.766/2023. 35.718 acórdãos e 60.271 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977incluído · Lei 6.514/1977 2012alterado · Lei 12.740/2012 2014incluído · Lei 12.997/2014 2023incluído · Lei 14.684/2023 2023incluído · Lei 14.766/2023
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2023 Lei 14.766/2023incluído. Texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.684/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.997/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
  • 08/12/2012 Lei 12.740/2012incluído, alterado. Publicada em 10/12/2012. Texto oficial
  • 22/12/1977 Lei 6.514/1977incluído. Texto oficial

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

(Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

(Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.

(Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023)

Decisões que citam este artigo

35.718

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

14.657 TST · 2.414 TRT6 · 2.344 TRT10 · 2.238 TRT3 · 1.897 TRT12 · 1.701 TRT1 · 1.295 TRT18 · 1.100 TRT7
e mais 46 tribunais

1.049 TRF4 · 976 TRT5 · 849 TRT21 · 714 TRT9 · 592 TRF3 · 525 TRT16 · 521 TRT20 · 483 TR3 · 430 TRT11 · 340 TRT19 · 305 TRT14 · 222 TJMT · 199 TRF1 · 124 TRT24 · 89 TRT23 · 84 TJSP · 81 TJBA · 59 TJRN · 56 TR5 · 50 TRF5 · 44 TR1 · 40 TJPI · 32 TRF2 · 30 TJMA · 29 TJMG · 17 TJGO · 16 TJRJ · 15 TJPB · 12 TJPR · 12 TJTO · 11 TJSC · 10 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJSE · 6 TJPE · 6 TNU · 6 TR2 · 4 TJES · 4 TJAM · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO

5010006-74.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5038363-02.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026 5002098-53.2022.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 10/11/2026 Ver todos os 35.718 acórdãos
60.271

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

58.851 TST · 624 TRF4 · 286 TJMA · 187 STJ · 95 TRT12 · 67 TR3 · 38 STF · 22 TRF1
e mais 16 tribunais

21 TNU · 13 TRT3 · 12 TJBA · 8 TJPR · 7 TJMG · 7 TRF5 · 6 TCESP · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TR2 · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRT10

0000526-32.2023.5.17.0011 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000563-77.2025.5.02.0241 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 1000918-68.2025.5.02.0603 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 60.271 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art193