Incluído pela Lei 14.766/2023. 35.718 acórdãos e 60.271 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2023 Lei 14.766/2023incluído. Texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.684/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.997/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
- 08/12/2012 Lei 12.740/2012incluído, alterado. Publicada em 10/12/2012. Texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977incluído. Texto oficial
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
(Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
(Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
(Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)
§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.
(Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
1.049 TRF4 · 976 TRT5 · 849 TRT21 · 714 TRT9 · 592 TRF3 · 525 TRT16 · 521 TRT20 · 483 TR3 · 430 TRT11 · 340 TRT19 · 305 TRT14 · 222 TJMT · 199 TRF1 · 124 TRT24 · 89 TRT23 · 84 TJSP · 81 TJBA · 59 TJRN · 56 TR5 · 50 TRF5 · 44 TR1 · 40 TJPI · 32 TRF2 · 30 TJMA · 29 TJMG · 17 TJGO · 16 TJRJ · 15 TJPB · 12 TJPR · 12 TJTO · 11 TJSC · 10 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJSE · 6 TJPE · 6 TNU · 6 TR2 · 4 TJES · 4 TJAM · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
21 TNU · 13 TRT3 · 12 TJBA · 8 TJPR · 7 TJMG · 7 TRF5 · 6 TCESP · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TR2 · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRT10
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art193