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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 196

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.165 acórdãos e 2.302 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

1.165

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

242 TRT12 · 185 TST · 162 TR3 · 82 TRT6 · 79 TRT10 · 67 TRT21 · 51 TRF5 · 50 TRT3
e mais 27 tribunais

29 TR5 · 25 TJMT · 24 TRT7 · 21 TRT20 · 19 TR1 · 16 TRF3 · 13 TRT9 · 12 TRT1 · 11 TRT11 · 10 TRF4 · 10 TRT14 · 8 TJSC · 7 TRF1 · 7 TRT18 · 6 TJSP · 6 TRT5 · 5 RFB · 4 TJPI · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TRT24 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 TRT19 · 1 TRT23

1003243-53.2023.8.26.0575 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026 1010926-11.2024.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 16/09/2026 0803406-52.2023.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 03/09/2026 Ver todos os 1.165 acórdãos
2.302

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.230 TST · 28 STJ · 20 TR3 · 10 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TRF2

0000327-22.2024.5.08.0109 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011026-23.2024.5.03.0041 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0010443-18.2025.5.03.0101 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 2.302 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art196