Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.165 acórdãos e 2.302 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
29 TR5 · 25 TJMT · 24 TRT7 · 21 TRT20 · 19 TR1 · 16 TRF3 · 13 TRT9 · 12 TRT1 · 11 TRT11 · 10 TRF4 · 10 TRT14 · 8 TJSC · 7 TRF1 · 7 TRT18 · 6 TJSP · 6 TRT5 · 5 RFB · 4 TJPI · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TRT24 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art196