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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 201

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 311 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

311

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

155 TST · 49 TRF3 · 24 TRT6 · 17 TRT3 · 9 TRT12 · 7 TRT10 · 7 TRT21 · 6 TRT5
e mais 14 tribunais

5 TRF1 · 5 TRF5 · 5 TRT9 · 4 TRT18 · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 2 TRF2 · 2 TR5 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT23

5009515-73.2023.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026 0036799-12.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 0036799-12.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 Ver todos os 311 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art201