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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 190

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 8.115 acórdãos e 16.466 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1977alterado · Lei 6.514/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 190.

As máquinas, equipamentos e instalações mecânicas deverão ser mantidos em perfeitas condições de segurança.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

8.115

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

2.073 TST · 961 TRT12 · 755 TRT9 · 652 TRT10 · 608 TRT14 · 560 TRT6 · 497 TRT3 · 422 TRT21
e mais 36 tribunais

320 TRT18 · 220 TRT20 · 167 TRT1 · 137 TRT19 · 127 TRT11 · 86 TRT5 · 82 TRT7 · 77 TJSE · 55 TRT16 · 53 TJSP · 36 TR3 · 34 TRT24 · 32 TJGO · 29 TRT23 · 22 TJMT · 22 TRF4 · 13 TJPA · 12 TRF5 · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TRF3 · 7 TJPI · 7 TR1 · 4 TJAL · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TR2

1003243-53.2023.8.26.0575 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026 1000029-14.2026.8.26.0619 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 26/10/2026 5019833-83.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026 Ver todos os 8.115 acórdãos
16.466

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

16.296 TST · 56 TRT12 · 47 STJ · 22 TJGO · 20 TJPR · 4 STF · 4 TNU · 3 TRF4
e mais 9 tribunais

3 TR3 · 2 TJES · 2 TCESP · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5

0000999-12.2023.5.12.0058 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011021-54.2024.5.03.0185 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 0020383-68.2025.5.04.0201 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 16.466 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art190