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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 191

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 7.812 acórdãos e 17.958 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

7.812

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

1.634 TST · 1.251 TRT12 · 774 TRT6 · 601 TRT14 · 571 TRT18 · 481 TRT21 · 420 TRT10 · 384 TRT3
e mais 26 tribunais

378 TRT9 · 330 TRT1 · 179 TRT20 · 162 TRT5 · 135 TRT7 · 121 TRT11 · 88 TRT19 · 81 TRT23 · 75 TRT16 · 63 TRT24 · 21 TJMT · 15 TJSP · 10 TRF4 · 8 TJGO · 8 TR3 · 3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 CARF · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE

5001934-90.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0000493-66.2023.5.12.0048 Ag-EDCiv-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 1003243-53.2023.8.26.0575 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026 Ver todos os 7.812 acórdãos
17.958

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

17.837 TST · 74 TRT12 · 19 TRF4 · 17 STJ · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TR3

0000999-12.2023.5.12.0058 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000827-24.2024.5.14.0141 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000827-24.2024.5.14.0141 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 Ver todas as 17.958 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art191