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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 192

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 23.708 acórdãos e 22.016 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

23.708

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

7.752 TST · 2.512 TRT6 · 2.430 TRT12 · 1.474 TRT10 · 1.207 TRT21 · 1.200 TRT3 · 1.144 TRT9 · 1.048 TRT20
e mais 43 tribunais

941 TRT1 · 676 TRT18 · 626 TRT14 · 387 TRT7 · 364 TJSP · 300 TRT5 · 291 TRT11 · 267 TRT16 · 197 TRT19 · 102 TJBA · 96 TJPE · 91 TR3 · 84 TJSE · 70 TRT23 · 60 TJGO · 59 TRT24 · 45 TJMA · 44 TJPI · 38 TRF3 · 37 TJMT · 27 TJPR · 25 TJMG · 14 TR1 · 11 TJRJ · 9 TJRO · 9 TJES · 9 TJAC · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 6 TJRS · 6 TR5 · 5 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRN · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJAP

0005586-97.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0007401-32.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0005351-33.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 23.708 acórdãos
22.016

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

21.605 TST · 90 STJ · 87 TRT12 · 60 TJMA · 47 STF · 32 TJGO · 21 TJPR · 15 TJBA
e mais 12 tribunais

14 TJSP · 9 TCESP · 9 TRF4 · 8 TJCE · 6 TJMG · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TRF1 · 1 TRT10

0000827-24.2024.5.14.0141 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0001019-52.2023.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0101009-95.2023.5.01.0082 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 22.016 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art192