Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 195

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 195

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 47.248 acórdãos e 35.385 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

47.248

acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

7.383 TRT3 · 6.882 TRT6 · 5.921 TRT12 · 3.941 TRT1 · 3.851 TST · 3.760 TRT10 · 3.646 TRT9 · 2.146 TRT18
e mais 46 tribunais

2.009 TRT21 · 1.574 TRT5 · 1.044 TRT20 · 919 TRT7 · 793 TRT11 · 705 TRT14 · 696 TR3 · 472 TRT16 · 364 TRT24 · 252 TRT19 · 175 TRT23 · 107 TRF3 · 84 TRF5 · 56 TJRN · 46 TRF4 · 42 TJPI · 41 TJCE · 39 TJGO · 38 TJBA · 31 TJPE · 31 TR5 · 30 TJSP · 25 TR2 · 24 TJSC · 17 TJMG · 16 TR1 · 14 TRF2 · 13 TJMA · 10 TRF1 · 8 TJMT · 7 TJDFT · 5 TJRO · 5 TNU · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJPR · 3 RFB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJAP

1003146-77.2025.8.26.0318 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 12/11/2026 7007137-42.2025.8.22.0003 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 06/11/2026 0101055-51.2020.5.01.0030 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 05/11/2026 Ver todos os 47.248 acórdãos
35.385

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

34.858 TST · 172 STJ · 102 TRT12 · 84 TR3 · 31 TJMA · 22 TJGO · 17 TJBA · 16 TRF4
e mais 16 tribunais

14 TCESP · 13 TRF2 · 13 TRT3 · 9 TJPR · 6 STF · 5 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRT1

0000827-24.2024.5.14.0141 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0001991-30.2024.5.06.0211 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 0001019-52.2023.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 35.385 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art195