Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 47.248 acórdãos e 35.385 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977alterado. Texto oficial
Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
2.009 TRT21 · 1.574 TRT5 · 1.044 TRT20 · 919 TRT7 · 793 TRT11 · 705 TRT14 · 696 TR3 · 472 TRT16 · 364 TRT24 · 252 TRT19 · 175 TRT23 · 107 TRF3 · 84 TRF5 · 56 TJRN · 46 TRF4 · 42 TJPI · 41 TJCE · 39 TJGO · 38 TJBA · 31 TJPE · 31 TR5 · 30 TJSP · 25 TR2 · 24 TJSC · 17 TJMG · 16 TR1 · 14 TRF2 · 13 TJMA · 10 TRF1 · 8 TJMT · 7 TJDFT · 5 TJRO · 5 TNU · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJPR · 3 RFB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
14 TCESP · 13 TRF2 · 13 TRT3 · 9 TJPR · 6 STF · 5 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRT1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art195