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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 200

Incluído pela Lei 14.846/2024. 2.159 acórdãos e 6.229 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977 2024incluído · Lei 14.846/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/04/2024 Lei 14.846/2024incluído. Publicada em 25/04/2024. Texto oficial
  • 22/12/1977 Lei 6.514/1977incluído, alterado. Texto oficial

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IX – trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos.

(Incluído pela Lei nº 14.846, de 2024)

Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

2.159

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

821 TST · 318 TRT12 · 132 TRT14 · 131 TRT3 · 127 TRT6 · 104 TRT18 · 96 TRT20 · 91 TRT21
e mais 25 tribunais

58 TRT10 · 45 TRT11 · 43 TRT1 · 42 TRT9 · 23 TRT5 · 21 TRF3 · 21 TRT7 · 16 TR3 · 13 TRF1 · 12 TR1 · 9 TRF4 · 9 TRT23 · 5 TR5 · 5 TRT24 · 4 TRT16 · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJPI

0000362-30.2008.8.17.1050 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0000149-55.2024.5.08.0115 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 1000271-30.2023.5.02.0252 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 Ver todos os 2.159 acórdãos
6.229

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.175 TST · 20 STJ · 14 TRT12 · 5 TRF4 · 4 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRT6

0000743-57.2025.5.11.0016 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 0000718-49.2025.5.08.0106 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026 0001440-98.2025.5.08.0101 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 Ver todas as 6.229 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art200