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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 194

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 3.166 acórdãos e 8.949 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

3.166

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

893 TRT12 · 834 TST · 208 TRT18 · 204 TRT6 · 177 TRT10 · 134 TRT3 · 133 TRT1 · 113 TRT20
e mais 22 tribunais

81 TRT9 · 72 TRT21 · 66 TRT7 · 36 TRT5 · 35 TRF3 · 33 TRT14 · 32 TRT11 · 28 TRT16 · 23 TRT24 · 18 TRT19 · 12 TJSP · 5 TNU · 5 TR3 · 5 TRT23 · 4 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 TRF1 · 1 TJBA

1003243-53.2023.8.26.0575 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026 0020911-96.2016.5.04.0014 RRAg-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0010049-72.2021.5.15.0115 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026 Ver todos os 3.166 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art194