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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 198

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 407 acórdãos e 959 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art.198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

118 TST · 59 TRT12 · 48 TRT18 · 42 TRT6 · 40 TRT10 · 30 TRT3 · 26 TRT21 · 9 TRT9
e mais 12 tribunais

7 TRT1 · 6 TRT14 · 4 TRT19 · 4 TRT20 · 3 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRT11

0000959-66.2023.5.12.0046 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 20/10/2026 1000788-52.2016.5.02.0261 Ag-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 26/08/2026 0010771-08.2017.5.15.0096 Ag-AIRRTST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 16/12/2025 Ver todos os 407 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art198