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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 187

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1.232 acórdãos e 2.120 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art.187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

1.232

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

286 TR3 · 151 TRF4 · 74 TRT3 · 74 TRT12 · 69 TST · 65 TRT6 · 56 TRT10 · 53 TRT1
e mais 20 tribunais

49 TRF5 · 48 TRT5 · 47 TRT9 · 45 TRT18 · 35 TR5 · 34 TRT11 · 30 TRT14 · 26 TRT7 · 22 TRT21 · 19 TRT16 · 12 TRT19 · 12 TRT20 · 10 TR1 · 4 TRF1 · 4 TRT23 · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJRN · 1 TRT24

0803406-52.2023.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 03/09/2026 5004002-75.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026 5055799-62.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026 Ver todos os 1.232 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art187