Revogado pela Lei 6.514/1977. 3 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1977 Lei 6.514/1977revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 222 - As infrações do disposto no presente Capítulo serão punidas com a multa de 1/10 (um décimo) do Salário-mínimo regional a 10 (dez) vezes esse salário.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001314-10.2015.5.02.0087 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/03/2024 0000203-73.2013.5.09.0084 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/11/2023 0000924-11.2010.5.04.0006 ARRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 18/10/2023 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art222