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TÍTULO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-F

Incluído pela Lei 13.467/2017. 123 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TST, TRT24 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TRT24, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

32 TRT24 · 19 TRT18 · 16 TRT12 · 12 TRT21 · 10 TRT9 · 7 TRT3 · 5 TRT10 · 5 TRT20
e mais 7 tribunais

4 TRT5 · 3 TST · 3 TRT6 · 3 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TRT7 · 1 TRT19

0007953-02.2025.5.15.0000 Ag-EDCiv-ROTTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 0151200-57.2007.5.06.0021 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/10/2025 0010798-97.2021.5.15.0080 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 25/09/2024 Ver todos os 123 acórdãos

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TÍTULO II-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-F