Incluído pela Lei 13.467/2017. 30.102 acórdãos e 27.372 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
I - a natureza do bem jurídico tutelado;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 5º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
1.324 TRT11 · 876 TRT9 · 861 TRT14 · 806 TRT7 · 787 TST · 595 TRT19 · 561 TRT20 · 385 TRT16 · 283 TRT24 · 107 TRT23 · 7 TJGO · 4 TJSP · 4 TR3 · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-G