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TÍTULO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-G

Incluído pela Lei 13.467/2017. 30.102 acórdãos e 27.372 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

III -

(Vigência encerrada)

IV -

(Vigência encerrada)

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide Processo 1004752-21.2020.5.02.0000)

(Vide ADI 6050)

(Vide ADI 6069)

(Vide ADI 6082)

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º

(Vigência encerrada)

§ 5º

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

30.102

acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

5.387 TRT12 · 3.324 TRT10 · 3.266 TRT6 · 2.903 TRT3 · 2.769 TRT18 · 2.538 TRT1 · 1.692 TRT21 · 1.615 TRT5
e mais 18 tribunais

1.324 TRT11 · 876 TRT9 · 861 TRT14 · 806 TRT7 · 787 TST · 595 TRT19 · 561 TRT20 · 385 TRT16 · 283 TRT24 · 107 TRT23 · 7 TJGO · 4 TJSP · 4 TR3 · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TJMA

1001155-80.2020.5.02.0085 Ag-RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0000471-98.2025.5.18.0006 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 0100254-86.2022.5.01.0541 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 Ver todos os 30.102 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art223-G