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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 224

Redação atual dada pela Lei 7.430/1985. 44.518 acórdãos e 57.243 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1969alterado · DL 754/1969 1985alterado · Lei 7.430/1985
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/1985 Lei 7.430/1985alterado. Publicada em 18/12/1985. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987”. Texto oficial
  • 11/08/1969 DL 754/1969alterado. Publicada em 12/08/1969. Texto oficial
  • 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

(Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969) Vigência encerrada

§ 3º

(Vigência encerrada) Vigência encerrada

§ 4º

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

44.518

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

32.143 TST · 2.753 TRT1 · 2.540 TRT10 · 1.064 TRT3 · 1.004 TRT6 · 783 TRT12 · 730 TRT18 · 657 TRT5
e mais 17 tribunais

619 TRT7 · 606 TRT9 · 495 TRT21 · 281 TRT11 · 229 TRT16 · 206 TRT20 · 169 TRT19 · 98 TRT14 · 55 TRT24 · 32 TRT23 · 30 TRF3 · 8 TJDFT · 7 STF · 5 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRN · 1 TRF5

0012312-30.2016.5.03.0069 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0010504-96.2017.5.15.0076 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0100571-65.2019.5.01.0064 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 Ver todos os 44.518 acórdãos
57.243

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

57.074 TST · 54 STJ · 32 TRT12 · 27 STF · 23 TJDFT · 18 TRT3 · 4 TJMA · 3 TRF4
e mais 5 tribunais

3 TRT6 · 2 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10

0010945-25.2023.5.03.0101 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000716-40.2015.5.05.0033 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000373-03.2023.5.02.0042 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 Ver todas as 57.243 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art224