Redação atual dada pela Lei 7.430/1985. 44.518 acórdãos e 57.243 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/1985 Lei 7.430/1985alterado. Publicada em 18/12/1985. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987”. Texto oficial
- 11/08/1969 DL 754/1969alterado. Publicada em 12/08/1969. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
(Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969) Vigência encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada) Vigência encerrada
§ 4º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
619 TRT7 · 606 TRT9 · 495 TRT21 · 281 TRT11 · 229 TRT16 · 206 TRT20 · 169 TRT19 · 98 TRT14 · 55 TRT24 · 32 TRT23 · 30 TRF3 · 8 TJDFT · 7 STF · 5 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRN · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRT6 · 2 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art224