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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO II

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 227

2.599 acórdãos e 2.942 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.

Vigência encerrada

§ 2º - O

(Vigência encerrada)

§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Decisões que citam este artigo

2.599

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.326 TST · 206 TRT6 · 174 TRT12 · 159 TRT1 · 136 TRT3 · 117 TRT9 · 94 TRT10 · 85 TRT19
e mais 20 tribunais

82 TRT5 · 79 TRT18 · 49 TRT20 · 31 TRT7 · 14 TRT21 · 12 TR3 · 7 TRT16 · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 4 TRF4 · 3 TRT24 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TCEPR

5044287-87.2019.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 0010905-98.2023.5.03.0018 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 0010930-29.2022.5.03.0186 Ag-EDCiv-RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 Ver todos os 2.599 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art227