2 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 230 - A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.
§ 1º - Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção.
§ 2º - As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010673-09.2022.5.03.0152 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/01/2026 0000502-28.2024.5.08.0008 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/12/2025 0101629-47.2018.5.01.0482 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 11/10/2022 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art230