Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 281 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
II - de transporte rodoviário de cargas.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TRT20 · 7 TRT21 · 6 TRT5 · 5 TRT23 · 3 TRT9 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TRF3 · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000465-68.2016.5.23.0006 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 11/11/2026 0010216-71.2023.5.03.0077 RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/11/2026 0011120-71.2024.5.03.0040 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/10/2026 Ver todas as 334 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-A