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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-A

Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 281 acórdãos e 334 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.103/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial

Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

II - de transporte rodoviário de cargas.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-A