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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-E

Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 604 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012 2015alterado · Lei 13.103/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 3: declarado inconstitucional (ADI 5.322, de 30/06/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos:

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos;

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação ;

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 2o

( VETADO ).

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 5o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 6o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 7o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 8o

( VETADO ).

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

§ 9o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 10.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 11. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 12.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

604

acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

207 TRT18 · 175 TRT12 · 69 TRT3 · 43 TRT6 · 24 TRT10 · 22 TST · 19 TRT20 · 16 TRT21
e mais 8 tribunais

7 TRT5 · 7 TRT9 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 3 TRT24 · 2 TRT16 · 1 STF

0011641-90.2016.5.03.0106 Ag-RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/03/2026 0000374-20.2021.5.12.0002 RR-Ag-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 03/09/2024 0000127-83.2019.5.13.0001 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 15/05/2024 Ver todos os 604 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-E