Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 604 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
- 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
- Caput, Inciso 3: declarado inconstitucional (ADI 5.322, de 30/06/2023)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos;
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação ;
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
( VETADO ).
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 8o
( VETADO ).
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 9o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 10.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 11. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 12.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TRT5 · 7 TRT9 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 3 TRT24 · 2 TRT16 · 1 STF
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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