Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 193 acórdãos e 416 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TRT23 · 7 TRT1 · 6 TRT5 · 4 TRT14 · 4 TRT24 · 1 TRF3 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000786-71.2024.5.23.0023 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/11/2026 0000976-34.2024.5.23.0023 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 416 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-G