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  4. Art. 235-C

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-C

Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 6.116 acórdãos e 7.182 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012 2015alterado · Lei 13.103/2015 2015incluído · Lei 13.154/2015
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 1: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.322, de 30/06/2023)
  • § 3: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.322, de 30/06/2023)
  • § 8: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.322, de 30/06/2023)
  • § 9: declarado inconstitucional (ADI 5.322, de 30/06/2023)
  • § 12: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.322, de 30/06/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 2o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação .

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 4o Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 5o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2o do art. 59 desta Consolidação .

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 6o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação .

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 7o

( VETADO ).

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

§ 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 9o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o , sem prejuízo do disposto no § 9o .

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o .

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 15. Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 17. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Decisões que citam este artigo

6.116

acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.045 TRT3 · 1.033 TRT6 · 1.026 TRT12 · 622 TRT18 · 591 TST · 329 TRT9 · 313 TRT1 · 244 TRT10
e mais 15 tribunais

148 TRT5 · 138 TRT14 · 114 TRT21 · 110 TRT20 · 107 TRT16 · 88 TRT24 · 76 TRT7 · 71 TRT23 · 28 TRT19 · 22 TRT11 · 5 TRF4 · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJPR · 1 TR3

0010740-37.2019.5.03.0068 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0011009-53.2023.5.03.0095 Ag-RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0000829-22.2022.5.12.0043 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 Ver todos os 6.116 acórdãos
7.182

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

7.089 TST · 47 STF · 30 TRT12 · 5 TRF4 · 4 TRT3 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 2 TRT24
e mais 1 tribunais

1 TJDFT

0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000487-59.2025.5.21.0009 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 0000786-71.2024.5.23.0023 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/11/2026 Ver todas as 7.182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-C