Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 21 acórdãos e 700 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
Art. 235-F.
Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020360-11.2020.5.04.0812 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/09/2026 0011249-54.2023.5.18.0053 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/09/2026 0011249-54.2023.5.18.0053 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/09/2026 Ver todas as 700 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-F