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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-B

Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 186 acórdãos e 370 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012 2015alterado · Lei 13.103/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

I - estar atento às condições de segurança do veículo;

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ;

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

VI - (

VETADO );

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único.

A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

37 TRT12 · 26 TRT18 · 19 TRT3 · 19 TRT9 · 18 TST · 15 TRT6 · 7 TRT21 · 6 TRT7
e mais 10 tribunais

6 TRT23 · 6 TRT24 · 5 TRT1 · 5 TRT10 · 4 TJRS · 4 TRT16 · 3 TRF3 · 3 TRT20 · 2 TRT14 · 1 TRT5

0010835-40.2017.5.15.0024 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/09/2026 0000033-56.2017.5.05.0122 RRAg-RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 30/10/2024 5012949-38.2021.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt · 26/06/2024 Ver todos os 186 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-B