Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 186 acórdãos e 370 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/03/2015 Lei 13.103/2015alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
- 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
I - estar atento às condições de segurança do veículo;
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ;
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
VI - (
VETADO );
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único.
A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRT23 · 6 TRT24 · 5 TRT1 · 5 TRT10 · 4 TJRS · 4 TRT16 · 3 TRF3 · 3 TRT20 · 2 TRT14 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-B