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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-D

Redação atual dada pela Lei 13.103/2015. 1.571 acórdãos e 2.072 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.103/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.322, de 30/06/2023)
  • § 1: declarado inconstitucional (ADI 5.322, de 30/06/2023)
  • § 2: declarado inconstitucional (ADI 5.322, de 30/06/2023)
  • § 5: declarado inconstitucional (ADI 5.322, de 30/06/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

I - revogado;

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

II - revogado;

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

III - revogado.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 1o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 2o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 3o O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 4o Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 5o Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

(Vide ADI 5322)

§ 6o Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C , devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 7o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C , esse tempo será considerado como tempo de descanso.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 8o Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.571

acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

430 TRT12 · 328 TRT18 · 247 TRT3 · 177 TRT6 · 87 TST · 56 TRT10 · 49 TRT9 · 43 TRT20
e mais 10 tribunais

29 TRT5 · 29 TRT16 · 28 TRT21 · 23 TRT1 · 18 TRT14 · 9 TRT7 · 8 TRT24 · 7 TRT23 · 2 TRT19 · 1 STF

0012879-82.2016.5.15.0051 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 0010716-58.2021.5.03.0029 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 09/10/2026 0011922-31.2017.5.03.0035 EDCiv-RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/08/2026 Ver todos os 1.571 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art235-D