11 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 231 - As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001518-96.2024.5.08.0208 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 0101567-97.2024.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/09/2026 0001547-58.2024.5.08.0205 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art231