17 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 344 - Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da alínea "c" do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100412-08.2021.5.01.0241 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 26/10/2026 0100822-57.2021.5.01.0244 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/05/2026 0001418-46.2024.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/05/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art344