20 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 345 - Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.
Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000866-15.2020.5.09.0007 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/04/2026 0001052-54.2023.5.07.0018 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/03/2026 0000758-02.2024.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/03/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art345