30 acórdãos e 170 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325 poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346 , a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001170-92.2015.5.09.0652 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 28/08/2026 0010498-11.2021.5.03.0100 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/08/2026 0001068-40.2018.5.12.0019 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 03/08/2026 Ver todas as 170 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art348