9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 342 - A fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Território do Acre.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000390-03.2021.5.07.0005 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/12/2025 0000390-03.2021.5.07.0005 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/12/2025 0011155-66.2023.5.03.0072 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/09/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art342