19 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 337 - Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 325.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001036-23.2025.5.08.0012 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 05/11/2026 0011047-55.2024.5.15.0076 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/09/2026 0000509-65.2015.5.17.0014 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/06/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art337