39 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2026.
Art. 332 - Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001714-58.2023.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 27/02/2026 0101026-08.2024.5.01.0241 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/12/2025 0001050-53.2024.5.07.0017 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art332