3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011059-11.2020.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 04/02/2026 0000904-90.2018.5.09.0041 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/10/2024 0020733-47.2016.5.04.0015 RRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/12/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art327